| Título: |
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LEI Nº 12.516 06/11/1997 (texto original) |
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Declarado(a) inconstitucional |
| Ementa: |
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Dispoe sobre a criaçao da modalidade de transporte coletivo atraves de lotaçao, praticada por meio de "peruas" ou veiculos assemelhados, desprovido de taximetro, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 07/11/1997 p. 1 c. 2-3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 236/1997 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Salim Curiati |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 37.347/1998 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas complem.: |
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- Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 045.468.0/4 - Atraves de acordao prolatado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo (DOE de 13/08/99), foi decretada a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 03/09/1999 p. 108 c. 4; DOM 06/01/2000 p. 40 c. 4.
- Lei nº 12.893/1999 - art. 26 - Fica a Secretaria Municipal de Transportes autorizada a reavaliar os autos de apreensao, bem como os demais onus decorrentes da aplicaçao desta Lei.
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| Indexação: |
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Criaçao - Lotaçao - Multa /art. 10-I; art. 14/ - Onibus /art. 1º/ - Passe escolar /art. 6º/ - Penalidade /art. 12/ - Perua - Secretaria Municipal de Transportes /art. 3º; art. 7º; art. 11; art. 13; art. 15/ - Sistema Municipal de Transportes Urbanos /art. 1º/ - Tarifas /art. 2º/ - Transporte coletivo - Vale Transporte /art. 6º/ |